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Governo do Estado do Rio congela publicidade por 4 anos

Luiz Fernando Pezão: Deve, não nega e não anuncia mais.
EM PRIMEIRA MÃO - O Governador Pezão sancionou o Projeto de Lei nº 1728/16 do Deputado Wanderson Nogueira (PSB) da Assembléia Legistativa do Estado, que limita a publicidade do Governo do do Rio pelos próximos quatro anos em um centésimo do orçamento anual, excetuando-se as necessidades de comunicação à população em situações de emergência.

Na prática, o projeto vai ter reflexos apenas para o caso de o Estado do Rio se recuperar da sua grave crise financeira, já que não apenas o Governo não tem mais passado trabalhos para as agências Agência3, Agência Nacional, Artplan, Binder, Prole e Propeg, contratadas no início deste ano, como não está pagando pelos trabalhos realizados há um bom tempo.

Um dirigente de uma das agências do Estado, em conversa com a Janela, defendeu a ideia de que Pezão cancele o contrato firmado no início deste ano com as seis agências e concentre suas próximas necessidades em apenas uma empresa:

- "Qual o sentido de ter seis agências com contrato assinado com o Governo se elas não conseguirão trabalhar nem pelos dois anos seguintes a Pezão ter deixado o cargo?", protestou o executivo, que preferiu não se identificar.

Mais abaixo reproduzimos o texto publicado na página referente ao Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, esta quarta-feira, 7 de dezembro de 2016. Mas o texto aparenta estar truncado, com informações repetidas e a incongruência de ter os valores 0,01% e 0,001%.

Além disso, amigo da Janela notou que não fica claro se o valor de R$ 8 milhões, correspondente a 0,01% do orçamento do estado -- aprovado pela Alerj -- de R$ 80 bilhões, corresponderá ao total dos quatro anos ou poderá ser aplicado anualmente.

Vale lembrar que, no início do ano, foi considerada um escândalo, na imprensa, a previsão do orçamento do governo estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa, para publicidade, no valor de R$ 53 milhões, o que seria quatro vezes mais que em 2015. Não se sabe exatamente quanto Pezão autorizou a suas agências produzirem e veicularem. O que se sabe é que praticamente nada foi pago pelo Governo.

Lei nº 7498 de 06 de Dezembro de 2016

LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO PELOS PRÓXIMOS 04 ANOS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 04 (quatro) anos, com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano pelos próximos 4 (quatro) anos.

Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016

Luiz Fernando de Souza
Governador

Projeto de Lei nº 1728/16
Autoria: Deputado Wanderson Nogueira

(Marcio Ehrlich - 07/12/2016)

 
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