“Os governos estaduais não podem legislar sobre um tema que é de competência exclusiva do governo federal”, alerta o presidente da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), Glaucio Binder, citando que, independente da sua intenção, a lei sancionada pelo Governo do Estado do Rio é inconstitucional.
Binder reagiu enfaticamente à publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de 10 de janeiro, do sancionamento, pelo Governador Luiz Fernando Pezão, da Lei nº 7839 de 09 de janeiro de 2018, que pretende multar e retirar do ar “toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. A partir de uma proposta de 40 deputados fluminenses, o projeto de lei nº 1844/16 cria uma estrutura própria para receber denúncias e julgar os trabalhos acusados, estabelecendo multas que podem chegar a mais de R$ 1 milhão se o anunciante for reincidente.
O presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Mario D’Andrea, também se posicionou contrário ao projeto, mesmo considerando ser justificada a preocupação com a propaganda sexista. D’Andrea lembrou, porém, que ele não leva em consideração a existência do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), um órgão que já atua recebendo denúncias da população e punindo com a retirada do ar os trabalhos julgados como desrespeitosos às normas estabelecidas pelo mercado.
Pegos de surpresa pelo sancionamento da lei, os dirigentes das entidades anteciparam que, ainda nesta sexta-feira, 12/01, vão acionar suas estruturas jurídicas para analisar como o setor deverá se posicionar formalmente.
LEIA TAMBÉM:
• Pezão sanciona projeto da Alerj que pune propaganda machista (11/01/2018)
