Depois de suspensões e retomadas, a Prefeitura de Arraial do Cabo resolveu agora revogar de vez a sua concorrência nº 005/2019, que iria escolher uma agência de publicidade para gerenciar uma verba de R$ 1,2 milhão.
O Secretário Municipal de Governo, Cláudio da Silva Bastos, anunciou a revogação apenas citando os termos da Súmula nº 473 do STF de que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Segundo fonte da área de comunicação do município, como o processo não foi resolvido a tempo, acabou caindo no período eleitoral. Caberá então, ao próximo prefeito, ou ao atual Renato Vianna (Republicanos), se for reeleito, realizar a nova disputa.
Só vale citar que Vianna, em julho, chegou a ser alvo de mandado de busca e apreensão na operação Porto Franco, deflagrada pelo Ministério Público do Rio e pela Polícia Civil, por integrar, segundo o MP, uma organização criminosa que atua na administração do município praticando crimes de corrupção e fraude à licitação.
Teriam sido estes, afinal, os “vícios” a que se referiu o secretário Cláudio Bastos?
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