A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), entidade que representa as agências de comunicação corporativa, RP e assessoria de imprensa, deu entrada nesta quinta-feira, 04/02, em um pedido de impugnação ao edital “Oportunidade nº 7003380556”, que pretende selecionar, pelo menor preço, uma empresa para prestar assessoria de imprensa nacional, regional e internacional para a Petrobras.
A abertura das proposta está marcada para 11/02. Durante o pregão, os participantes são estimulados a ir baixando seus preços até apenas uma empresa se manter em pé.
A prática do pregão de preços para a área de comunicação — no lugar das concorrências de “melhor técnica” — vem crescendo de forma assustadora na atual gestão do Governo Federal. Há poucos dias, o Ministério da Educação deu a agência mineira Partners Comunicação Empresarial Ltda. como vencedora do seu Pregão Eletrônico nº 18/2020. Em 2018, a Justiça Federal do Paraná, pelo processo de pregão de preço, contratou uma empresa chamada Disk Limpeza para “fornecer” jornalistas.
Na sua impugnação, preparada pelo escritório do advogado Emerson Franco de Menezes, um dos principais especialistas na área e que já trabalhou em agências como a Artplan, a Abracom pede a revogação do pregão e o reinício do processo na modalidade de concorrência de técnica ou técnica e preço. E alerta que, se houver negativa da Comissão de Licitação, o assunto seja levado a autoridade superior na Petrobras.
Em conversas com líderes do mercado de comunicação corporativa, ouvimos inúmeras queixas em relação à disputa aberta pela Petrobras. Inclusive sobre a exigência de que a licitante pertença a um grupo internacional de comunicação, com esta referência explícita em seu estatuto ou contrato social. Isto não só impediria a participação de empresas brasileiras como se choca com o direito de preferência que todas as disputas da Petrobras dão às micro e pequenas empresas. Como assim, microempresa multinacional?
A Abracom ainda apontou, como problema do edital, definir que a equipe de trabalho seja formada exclusivamente por jornalistas. “Isso contraria o caráter multidisciplinar da atividade de comunicação corporativa”, explica Carlos Carvalho, presidente-executivo da Abracom.
Para o executivo, “a atividade desenvolvida pelas agências é de consultoria estratégica e não pode ser avaliada apenas pelo menor preço, e sim pelos aspectos técnicos e pela capacidade de atendimento das empresas concorrentes”. Ele lembra que a Instrução Normativa 04/18 da Presidência da República já reconhece essas características da atividade e recomenda a adoção das modalidades de Melhor Técnica e Técnica e Preço.
“Esperamos da Petrobras a compreensão de que ao fazer uma contratação no formato de leilão esteja sujeita a contar com serviços de baixa qualidade, com a participação de empresas meramente fornecedoras de mão de obra, o que contraria a necessidade de um serviço especializado e estratégico. Vamos trabalhar contra os pregões até que os órgãos públicos entendam que gastam recursos do orçamento com empresas aventureiras. São recorrentes, infelizmente, os casos em que empresas de limpeza, conservação e prestação de serviços gerais conquistam contas de comunicação com preços baixos, salários achatados e entrega de serviços sem qualidade”, afirmou Carvalho.
ATUALIZAÇÃO EM 21/02/2024
Ainda sobre o Pregão nº 18/2020, do Ministério da Educação (MEC), que escolheu a Partners, o contrato 6/2021 foi renovado em 16/02/2024, para ter vigência de 18/02/2024 a 17/02/2025, com correção do valor agora para R$ 4.128.407,13.
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Incrível que é a segunda licitação da mesma área impugnada pela Petrobras. Favorecendo grande grupos internacionais? O petróleo não é nosso? Onde está a livre concorrência e o mercado livre?