EM PRIMEIRA MÃO – O juiz Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª Vara Cível de Brasília, emitiu liminar no início da noite de sexta-feira, 19/02, determinando ao Banco de Brasília (BRB) que suspenda a contratação da agência Fulldesign e analise a documentação da Agência Um (BCA Propaganda Ltda.), que havia perdido a segunda colocação na concorrência pela conta do órgão por não ter comparecido à sessão convocada por e-mail pelo banco.
A decisão jurídica é resultado de um Mandado de Segurança impetrado pela Agência Um, através de seu advogado Gustavo Schiefler, demonstrando que o BRB, ao não publicar a convocação da sessão pelo Diário Oficial de Brasília, descumpriu as normas definidas pelo seu próprio regulamento de licitações (veja também, abaixo, o link da matéria a respeito).
Como cita Bezerra Junior, “os responsáveis pelo certame, contrariando normas de regência e a própria conduta até então adotada em atos precedentes, teriam deixado de publicar o Aviso no Diário Oficial do Distrito Federal, impedindo, com isso, que a empresa, localizada em outra unidade da Federação, tomasse conhecimento da data designada para a apresentação dos documentos”.
Com a desclassificação burocrática da Agência Um, a terceira colocada, Fulldesign, foi alçada ao segundo lugar e convocada pelo BRB a assinar o seu contrato, juntamente com a Cálix, primeira colocada na concorrência.
Na preparação de sua defesa, Schiefler percebeu que o regulamento de licitações e contratos do BRB, em seu artigo 21, determina que todos os avisos, em cada fase de uma licitação do banco, sejam publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e (grifo nosso) no portal do BRB. Ou seja, a Comissão de Licitação, fazendo o comunicado pelo portal e por e-mail, teria ela própria agido erroneamente. Portanto, a Comissão não poderia ter desclassificado a Agência Um por sua ausência na sessão de entrega da documentação.
Com a liminar, o BRB agora tem dez dias para cumprir a determinação judicial, confirmando sua realização à 22ª Vara Cível de Brasília. E, como envolvida — já que perdeu o segundo lugar –, a Fulldesign também foi comunicada, tendo agora 15 dias para se manifestar.
ATUALIZAÇÃO EM 22/02
O Diário Oficial do Distrito Federal, em sua edição desta segunda, 22/04, acabou publicando tanto a oficialização do contrato com a Cálix quanto com a Fulldesign, assinado antes da emissão da liminar judicial.
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