• Câmara do Rio pode derrubar limite à publicidade municipal

    Camara Municipal do Rio de Janeiro - Plenario

    Com 24 votos a favor e 15 contra, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) aprovou em primeira discussão, na quinta-feira, 19/10, o Projeto de Lei nº 638/2021 do prefeito Eduardo Paes, que revoga o Art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 7.001/2021), que limitou em 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio.

    Apesar de a LDO criar exceções para a comunicação em casos de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas, em suas justificativas para o PL 638/2021, Eduardo Paes escreveu que o artigo 49 “poderá, em tese, inviabilizar de maneira significativa o exercício da almejada publicidade dos atos da administração, como corolário do princípio do estado democráticos, a considerar neste particular, a evidente desproporção entre as necessidades, premências e a robustez do Município do Rio de Janeiro e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo.”

    O coordenador de comunicação da Prefeitura do Rio, Alfredo Junqueira, em manifestação aos vereadores, quando da audiência pública realizada pela CMRJ para debater o PL 638/2021, defendeu a importância da divulgação dos atos da Administração Pública e chamou a atenção de que a limitação torna a atividade inexequível. “O Poder Público precisa divulgar o que faz, seus serviços, suas ações, para que a população tenha conhecimento e possa exercer seus direitos, ter acesso aos benefícios e fazer as cobranças”, disse Junqueira.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Votação do PL 638/2021

    Com a presença de 40 vereadores — o presidente Carlos Caiado não tendo votado por impedimento regimental — votaram “sim” Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Eliel do Carmo, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Lindbergh Farias, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tainá de Paula, Tânia Bastos e Welington Dias.

    Os votos contrários foram de Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chico Alencar, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Gabriel Monteiro, Marcio Santos, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Pedro Duarte, Tarcísio Motta, Thais Ferreira, Vitor Hugo, Waldir Brazão e William Siri.

    Quem tiver curiosidade de acompanhar os debates, estão entre as páginas 27 e 29 do DCM Digital desta quarta, 20/10/2021.

    O Projeto de Lei, agora, irá para segunda discussão, em data ainda a ser definida pela Mesa Diretora da CMRJ.

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    Marcio Ehrlich

    Jornalista, publicitário e ator eventual. Escreve sobre publicidade desde 15 de julho de 1977, com passagens por jornais, revistas, rádios e tvs como Tribuna da Imprensa, O Globo, Última Hora, Jornal do Commercio, Monitor Mercantil, Rádio JB, TV S e TV E.

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    Discussão

    1. Enrico

      Está de 252 milhões é um absurdo alucinante , tendo presente o sucateamento e o enorme descaso na educação. A Prefeitura não pagou outubro, novembro e dezembro, dizendo que não tinha dinheiro. Ela não tem 45 milhões para as crianças mas tem 252 para a publicidade desi mesma !?!?

    2. Vera Nascimento

      Uma vergonha aumentar os gastos com publicidade , enquanto a população do Rio de Janeiro está carente do básico, entregue a própria sorte !

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