• Licitação de Eduardo Paes continua travada na Justiça do Rio

    Eduardo Paes - Preocupado

    Em menos de uma semana, completará um mês da Lei nº 7.130/21, assinada pelo prefeito Eduardo Paes em 19/11 último, para revogar o artigo 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que restringia a verba de publicidade do município do Rio de Janeiro em 2022.

    E até agora não houve qualquer definição, pelo Desembargador Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, se cairá ou será mantida a sua decisão de suspender a concorrência lançada pela Prefeitura do Rio para a escolha de suas novas agências de publicidade.

    Para relembrar, esta disputa deveria ter tido a entrega de propostas em 03/11. Com as agências já tendo suas pastas prontas, a sessão precisou ser cancelada a partir da ordem judicial. E não voltou mais.

    A suspensão do processo deveu-se a ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo-RJ), argumentada principalmente na tal limitação imposta pelo artigo 49, de que a verba publicitária do município, em 2022, não poderia exceder a 0,01% da receita de 2021. Como a licitação estabelecia um valor anual de R$ 126 milhões, e a expectativa dos 0,01% era de chegar a R$ 3 milhões, a LDO estaria sendo desrespeitada pelo edital de Eduardo Paes, entendeu o Desembargador Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro.

    Caindo a barreira, criou-se — tanto na área de comunicação da Prefeitura como no mercado publicitário — a expectativa de que rapidamente a Procuradoria Geral do Município (PGM) conseguiria reverter a decisão do desembargador. Afinal, se para proibir foi rápido, por que não seria para decidir a favor ou contra a liberação?

    Questionada pela Janela sobre a demora na solução do caso, a assessoria de imprensa da PGM respondeu que “a Procuradoria do Município do Rio já se manifestou nos autos do processo e, no momento, aguarda a decisão judicial”.

    Aguardemos todos, então.

    ATUALIZAÇÃO EM 14/12/2021

    Em consulta ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acabamos descobrindo que a demora não foi do Desembargador Fabio Uchoa, mas da Procuradoria Geral do Município, que apenas em 10/12 “se manifestou nos autos do processo”, como citou a assessoria de imprensa.

    Tanto que, nesta segunda-feira, 13/12 — dia seguinte de expediente — Fabio Uchoa já despachou para que o agravante (o vereador Pedro Duarte, autor da ação) se manifeste acerca da petição da PGM.

    Para acompanhar o andamento, clique aqui: Processo no: 0079767-53.2021.8.19.0000.

    PUBLICIDADE
    PUBLICIDADE
    PUBLICIDADE

    LEIA TAMBÉM NA JANELA

    Vereadores derrubam limite à publicidade da Prefeitura do Rio (em 19/11/2021)

    Prefeitura do Rio suspende entrega da licitação em 03/11 (em 01/11/2021)

    Pedro Duarte consegue novamente suspender a licitação de Paes (em 27/10/2021)

    Câmara do Rio pode derrubar limite à publicidade municipal (em 20/10/2021)

    Marcio Ehrlich

    Jornalista, publicitário e ator eventual. Escreve sobre publicidade desde 15 de julho de 1977, com passagens por jornais, revistas, rádios e tvs como Tribuna da Imprensa, O Globo, Última Hora, Jornal do Commercio, Monitor Mercantil, Rádio JB, Rádio Tupi FM, TV S e TV E.

    Envie um Comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado.

    *

    code

    seta