Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou as produtoras de audiovisual afiliadas à Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) de pagarem o Imposto sobre Serviços na produção de conteúdo publicitário.
A determinação foi resultado de ações movidas pelo escritório de advocacia Coelho e Morello, que buscava anular o entendimento da Prefeitura de que a atividade estaria enquadrada no item 13.03 da Lei Complementar 116/2003, que fala em “fotografia e cinematografia”.
Em conversa com a Janela, o advogado João Paulo Morello esclareceu que aquelas atividades são apenas parte da produção audiovisual. As produtoras cuidam de muito mais campos, como direção, cenografia, fotografia etc. Portanto, se a lei não explicita o conjunto da produção audiovisual, mas apenas uma de suas partes, o imposto não cabe.
Quando a Prefeitura de São Paulo insistiu na cobrança, o escritório Coelho e Morello levou o caso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que acabou complicando ainda mais a pendenga no processo 1037538-77.2016.8.26.0053, ao considerar que, então, se não era no 13.03, a produção audiovisual estaria coberta pelo item 17.06, que fala em “propaganda e publicidade”.
Levando a nova situação ao STJ, o escritório de Morello defendeu que o 17.06 se aplica ao que fazem as agências. Portanto, mais uma vez não está falando das produtoras.
No julgamento do processo no STJ, o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, destacou que a tentativa de a segunda instância enquadrar a produção audiovisual no 17.06 teria sido “apenas para justificar sua recusa em proferir declaração genérica de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao ISS”.
De acordo com João Paulo Morello, a deliberação do STJ abre uma jurisprudência que pode ser utilizada por outras produtoras através do país, já que a lei do ISS, aquela tal 116/2003, é federal.
“Qualquer produtora agora pode propor ação judicial para afastar a cobrança, já que inexiste base legal para a sua incidência. Essa foi uma vitória que beneficiará todo o segmento”, afirmou Morello.
