O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu “sine die” a entrega das propostas de sua concorrência para agência digital, marcada para a manhã de terça, 17/05.
A justificativa foi ter conhecimento de uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU), formulada pelo advogado brasiliense Rodrigo Aguiar Crispim no sentido de interromper liminarmente o processo licitatório, alegando ilegalidades no edital de concorrência.
Segundo Crispim, havia exigências no documento do BNDES que prejudicariam o princípio de escolha da melhor empresa, principalmente considerando que a concorrência seria do tipo de “melhor técnica”.
Estas distorções, alegou o advogado, fariam a disputa se resumir “à proposta comercial, o que poderia privar o Estado de determinadas soluções criativas e possivelmente mais vantajosas às suas demandas”.
Rodrigo Aguiar Crispim criticou a pontuação exagerada em quesitos da capacidade de atendimento, como as concorrentes pontuarem mais se tiverem contratos de pelo menos R$ 14 milhões ou, no mínimo, R$ 2 milhões. Este valor “potencializa ou reduz a competitividade neste certame? Quantas empresas são de fato potenciais licitantes que receberão a pontuação máxima no quesito?”, questionou.
Como o advogado considerou que “a competitividade foi restringida a partir de itens desproporcionais para pontuação”, a solução foi pedir ao TCU para conceder a liminar e impedir o BNDES de “praticar quaisquer atos e/ou procedimentos que visem dar início à realização da prestação dos serviços desejados”.
Segunda Tentativa
Vale lembrar que esta não é a primeira tentativa de suspensão da concorrência do BNDES. Em abril, o igualmente advogado Rafael Minaré Braúna entrou com impugnação junto à Comissão de Licitação, por motivos semelhantes.
No entanto, no dia 18/04/2022, a Comissão Técnica negou a demanda, justificando por conta da “sofisticada estratégia de comunicação digital que será exigida da contratada, a qual vai integrar o desenvolvimento de sites (incluindo uma modernização do site institucional, com mais de 7,2 milhões de visitas anuais) e produzir conteúdo para 5 perfis de redes sociais, que totalizam mais de 600 mil seguidores e geraram em 2021 mais de 7 milhões de impressões orgânicas”.
Em sua negativa, o BNDES explicou que a exigência de contratos de R$ 2 milhões é por este valor corresponder a cerca de 10,7% do estimado para o contrato com o banco, que está no edital como sendo R$ 18,7 milhões.
Sem a aceitação das alterações pela equipe interna do BNDES, não restou a Rodrigo Aguiar Crispim que judicializar a questão, diretamente no Tribunal de Contas da União.
A conta digital do BNDES está atualmente com a agência Partners.
A documentação sobre a concorrência do BNDES pode ser acompanhada pelo Portal de Transparência, colocando-se “Concorrência” no campo Modalidade e “2022” no Ano de Abertura, e, a partir daí, clicando em “Arquivos”.
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