Regulamento nº 3
do Decreto nº 1.601, de 21 de Junho de 1978

DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO

LEI Nº 758, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.

DECRETO Nº 5.725, DE 19 DE MARÇO DE 1986
Altera o Regulamento nº 3–Da veiculação de Publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público.

LEI Nº 1.921, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.

Associados ao Regulamento nº 3