Normas da Publicidade Governamental

Instrução Normativa nº 1, de 27/04/1993
Planejamento de Comunicação

Instrução Normativa nº 2, de 27/04/1993
Do "Briefing"

Instrução Normativa nº 3, de 31/05/1993
Classificação das Atividades Publicitárias

Instrução Normativa nº 6, de 14/04/1995
Aprovação das Campanhas Publicitárias

Instrução Normativa nº 7, de 13/11/1995
Licitação de Serviços Publicitários

Instrução Normativa nº 8, de 05/11/1996
Publicidade Legal

Instrução Normativa nº 16, de 13/07/1999
Prorrogação de Contratos com Agências de Propaganda

Instrução Normativa nº 17, de 15/07/1999
Marca do Governo Federal - Exterior

Instrução Normativa nº 21, de 27/07/2001
Remununeração de Agências de Propaganda

Instrução Normativa nº 22, de 21/11/01
Marca do Governo Federal - Internet

Instrução Normativa nº 23, de 24/01/2002
Renovação do período de transição

Instrução Normativa nº 30, de 30/10/2002
Das Marcas do Governo Federal